ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.10.1987.
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias das Atas da Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária e Vigésima Sessão Extraordinária que foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados; pelo Ver. Aranha Filho, 03 Pedidos de Providências solicitando limpeza e caiação na Praça Oscar Boeira, localizada na Rua D. Pedro II, que o Órgão Executivo proíba o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Quatorze de Julho e encaminhe ao Órgão Legislativo um Projeto de Lei de Anistia aos Devedores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos débitos estejam inscritos em Dívida Ativa sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, de acordo com a alínea “d” do item II, do artigo 181, Código Tributário Nacional; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 120/87 (proc. nº 2341/87) acerca dos Projetos Praia do Guaíba e Teatro Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências solicitando iluminação pública para o Jardim das Palmeiras; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências solicitando que sejam aparadas as árvores da Rua João Teles, tendo em vista que suas copas estão prejudicando a iluminação pública, que seja sanada a saída de água em frente ao Cinema Baltimore, na Osvaldo Aranha e limpeza na valeta no Beco do Cego, em toda a sua extensão no Lami, junto ao Beco da Servidão. A seguir, a Sra. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando renovação de votação ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/87, no que se refere ao destaque nº 3 solicitado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 592/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício Circular nº 012/87, do Cel. PM Vilmar Rodrigues de Miranda; Circular do Sr. Secretário de Estado do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu acerca dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, concordando com a tese da jornada de trabalho de quarenta e quatro horas que está sendo discutida naquela Comissão. Solicitou a sustação, pela Verª. Teresinha Irigaray, de Projeto de Lei de autoria daquela Vereadora, que regula o horário do comércio aos fins de semana, em Porto Alegre. Destacou que, caso seja aprovada a jornada de quarenta e quatro horas, será resolvido em grande parte o problema do excesso de horas de trabalho enfrentado pelos comerciários, sem prejudicar o livre funcionamento do nosso comércio. A Verª. Teresinha Irigaray reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de Projeto de Lei de sua autoria, que regulamenta o horário do comércio nos fins de semana em Porto Alegre, declarando que esse projeto entrará em Pauta amanhã e que representa o pensamento da classe dos comerciários da Cidade. Disse que manterá seu posicionamento quanto ao assunto, solicitando o apoio dos Senhores Parlamentares e salientando que seu projeto de encontra aberto para as Emendas que forem consideradas necessárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte discorreu acerca do Projeto de Lei da Verª. Teresinha Irigaray, que regulamenta a abertura e fechamento do comércio aos fins de semana, declarando ser contrário ao mesmo, tendo em vista que atualmente é necessário a fiscalização e a diminuição da jornada de trabalho e não a diminuição do horário de funcionamento do comércio. Declarou ter dado entrada a Substitutivo que delega essa decisão quanto aos horários aos próprios comerciantes, desde que seja respeitada a jornada de trabalho dos comerciários. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Aranha Filho teceu comentários acerca do Projeto de Lei da Verª. Teresinha Irigaray que regulamenta o horário do comércio no Município aos fins de semana, atentando para as conseqüências negativas que ele acarretará caso seja aprovado, como o fechamento, também, de bares e demais locais destinados ao lazer da comunidade. Atentou para a necessidade de maiores estudos quanto ao assunto, a fim de que não seja prejudicada a população porto-alegrense. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adão Eliseu reportou-se aos pronunciamentos feitos, hoje, por vários Parlamentares da Casa, acerca do Projeto de Lei da Verª. Teresinha Irigaray, que regulamenta o horário do comércio em Porto Alegre aos fins de semana, analisando os diversos aspectos envolvidos na questão e atentando para a importância de profundos estudos a respeito e para o Substitutivo do Ver. Pedro Ruas, a ser apresentado na Casa, que fecha o comércio de Porto Alegre às segundas-feiras. O Ver. Werner Becker, dizendo ter participado, ontem, do programa “Câmara e Comunidade”, discorreu sobre a importância deste programa como veículo de reivindicação e de integração entre a comunidade e o Poder Legislativo. Comentou o estado precário de várias ruas da Cidade, especialmente em zonas periféricas, declarando não concordar que verbas imensas sejam destinadas ao Projeto Praia do Guaíba, em prejuízo dos nossos bairros mais carentes. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Getúlio Brizolla criticou o trabalho do PMDB à frente do Governo Federal, salientando a crise enfrentada pelo País e o estado de pobreza extrema em que se encontra grande parte da população. Declarou ser um representante do povo trabalhador e honesto e, como tal, encontrar-se aqui para lutar pelo bem-estar da comunidade. Elogiou a atuação política do Sr. Leonel Brizolla, na presidência nacional do PDT. Declarou não ser favorável ao Projeto de Lei da Verª. Teresinha Irigaray, que regulamenta o funcionamento do comércio em Porto Alegre. O Ver. Caio Lustosa falou sobre o acidente radioativo ocorrido em Goiânia, analisando o assunto e dizendo ser esse acidente resultado de falhas humanas e que é como tal que deve ser estudado e investigado para a devida responsabilização dos culpados. Atentou para a inexistência, em Porto Alegre, de um sistema de prevenção e atendimento de casos de contaminação radioativa. Comentou a legislação aprovada pela Casa, relativa ao transporte, manuseio e guarda de material radioativo, lamentando o descaso que essa legislação vem recebendo de parte dos órgãos executivos. Discorreu acerca de Lei sobre Incêndios, aprovada pela Casa há dois anos, de autoria do Ver. Adão Eliseu, defendendo a necessidade de um convênio entre o Corpo de Bombeiros e o Executivo Municipal para um melhor atendimento da população. Ressaltou que a sociedade civil está se mobilizando a fim de que cheguem à Assembléia Nacional Constituinte as propostas da Sociedade Brasileira de Física e da SBPC, no sentido de que o controle de energia nuclear seja exercido pelos cidadãos e pela sociedade civil do País. O Ver. Jorge Goularte falou sobre o pedido de demissão dos diretores das penitenciárias de Charqueadas, Jacuí e Mariante, em represália às péssimas condições de trabalho enfrentadas nesses locais, solidarizando-se com S.Sas. e analisando os problemas encontrados dentro das penitenciárias brasileiras. Defendeu um sistema de colônias penitenciárias agrícolas, o que diminuiria os gastos nessa área e garantiria melhores resultados tanto para os presos como para toda a população. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flavio Coulon, em nome das Bancadas do PMDB, PCB, PFL, PL e PDT, saudou a posse, ontem, do Dr. Osvaldo Peruffo, como Desembargador do Tribunal de Alçada, discorrendo sobre o trabalho de S. Exa. em defesa de uma justiça mais humana e salientando sua confiança na renovação e melhoria da Justiça no Estado do Rio Grande do Sul. E o Ver. Aranha Filho defendeu a tese de criação, no Estado, da Secretaria de Proteção Ambiental, que dividiria a Saúde e o Meio Ambiente, discorrendo sobre a questão e salientando áreas que passariam a ser de responsabilidade dessa Secretaria. Comentou a inexistência de Defesa Civil em Porto Alegre, falando de treinamento feito no Aeroporto Salgado Filho, com a simulação de um acidente e ressaltando o despreparo observado, nessa ocasião, dos setores responsáveis pela prevenção e pelo atendimento em situações emergenciais na Cidade. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente deferiu solicitação do Ver. Rafael Santos de cópia do Ofício nº 592/87 e de seu anexo, enviado pelo Sr. Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, destinada a homenagear os trinta e cinco anos da FAMECOS-PUC. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Jaques Machado e Nilton Comin, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado, Raul Casa e Pedro Ruas, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Primeiro orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte realmente parece que encontra o caminho em alguns tópicos em relação aos direitos dos trabalhadores que concordamos plenamente. Um deles diz diretamente com o interesse dos trabalhadores e da vida de uma cidade, que é o problema da duração da jornada de trabalho de 44 horas. Achamos que é um ponto intermediário entre a manutenção das 48 horas e a luta do movimento sindical pela duração da jornada de trabalho de 40 horas. Achamos, inclusive, e aqui desta tribuna, nesta oportunidade, fazemos um apelo a Verª. Teresinha Irigaray no sentido de que até uma decisão final da Assembléia Nacional Constituinte com relação à jornada de trabalho, suste o andamento do seu projeto sobre o fechamento do comércio aos sábados, de todo o comércio, conforme preceitua o seu projeto, porque nós entendemos o seguinte e esta é a tese que vimos sustentando; é que o problema da duração da jornada de trabalho que é regulamentação federal, que é competência da União, resolve o problema, porque com a jornada de trabalho de 44 horas, automaticamente, a simples prestação de trabalho pela parte da manhã, resolveria o problema. Ao passo que o fechamento do comércio aos sábados é prejudicial aos interesses da vida da Cidade, é prejudicial aos interesses dos trabalhadores pela diminuição de empregos que gera. E eu me preocupo muito; vejam V. Exas. um assunto que é da maior gravidade que eu acho a formulação de 48 horas para 44 horas, resolveria substancialmente o problema. E acho que, no momento em que se verifica o seu reordenamento constitucional, a questão das normas ordinárias, as demais normas em nível federal, estadual e municipal, deveriam necessariamente aguardar a decisão deste diploma maior especialmente no que diz respeito à implantação do sábado inglês porquanto só tem sentido o fechamento do comércio ao sábado à tarde se é para defesa do povo trabalhador, daquele comerciário que não tem um momento sequer de descanso que outros segmentos têm. Então nós vemos a questão do ponto de vista da duração da jornada de trabalho e nós entendemos que a formulação pela duração da jornada de trabalho resolve um problema muito sério, que é a diminuição da jornada sem prejuízo da classe trabalhadora, sem gerar o perigo e o espectro do desemprego. E digo mais, na formulação que está me preocupa muito, pois vejam bem V. Exas., fechando o supermercado… Já não abre o supermercado nos domingos que, na opinião deste Vereador, deveria estar aberto aos domingos, pois há uma grande dificuldade de se encontrar um estabelecimento aberto aos domingos, coisa que em qualquer país europeu, socialista, não-socialista, se tem acesso normal. Agora, a outra questão que se coloca é o problema da jornada de trabalho, de as pessoas trabalharem, a conquista da jornada de 40 horas semanais. Vejam V.Exas. que o horário preconizado pelo Projeto da Verª. Teresinha Irigaray é de 2ª a 6ª feira, das 8 às 19 horas, o que daria 11 horas; aos sábados, das 11 às 13 horas; o supermercado, de 2ª a 6ª feira, das 7 às 20 horas; aos sábados, das 7 às 14 horas. Ao invés de deixar esse assunto para que o próprio supermercado regulasse, sem a presença do Estado, nós estamos regulando e gerando restrições. No que deve o Estado intervir para preservar e tutelar, são nos direitos do trabalhador. Nos preocupa muito, também, um outro aspecto sustentado no Projeto da nobre Verª. Teresinha Irigaray. Um estabelecimento comercial não pode abrir aos sábados mesmo que não tenha empregados. Vejam: “… considerar-se-á infração à presente Lei não só o fato de ter as portas abertas fora do horário estabelecido como comprar, vender e realizar qualquer operação com portas fechadas. O fato do proprietário atender ao estabelecimento sem auxílio de empregados mesmo fora de hora não autoriza o funcionamento do mesmo”.
No nosso entender - com todo o respeito - isto fere frontalmente o princípio da liberdade do comércio. Ora, se eu quero trabalhar num país carente, sofrido que exige um esforço de reconstrução nacional e que alguém quer manter com seus filhos, com sua família a economia familiar trabalhando, não pode. E, hoje, nós sabemos que dezenas de atividades profissionais trabalham aos domingos. Qualquer advogado trabalha em casa, aos domingos, em seus processos. E outras atividades como jornalistas, enfermeiros, motoristas de ônibus, táxis, etc. Hoje qualquer atividade exige o trabalho, inclusive aos domingos.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar uma verdade: mais do que Getúlio Brizolla ninguém conhece aquelas pessoas que trabalham, pois nasci trabalhando e vou morrer trabalhando. Dentro de suas atividades profissionais cada cidadão tem o seu direito de trabalhar. Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn está abordando muito bem sobre o por quê dessas lojas não fazerem um rodízio de trabalho com seus funcionários. Eu trabalhei muito e trabalho sempre, agora mais do que nunca, como Vereador eleito. Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn está colocando muito bem a sua verdade.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, desde o ano passado eu tenho uma apreensão muito grande com respeito a esse Projeto da Verª. Teresinha Irigaray relativo ao sábado inglês. A autora, inclusive, incorre num erro gravíssimo e que Porto Alegre, acredito, jamais a desculpará.
Inicialmente, a primeira vista a idéia parece boa, só para os comerciários, mas vamos imaginar os consumidores, nobre Vereador. Se isso não bastasse, um boteco, um barzinho, um restaurante, nobre Vereador, será fechado aos sábados, aos domingos. Quer dizer, Porto Alegre fechará completamente; bailão fechará, pois é comércio. Eu acho que nós devemos nos mudar para algum lugar, onde os Vereadores não inventem de fazer um sábado inglês.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu fico muito preocupado e, com todo respeito, eu divirjo da Verª. Teresinha Irigaray, porque acho que nós estamos num momento de transição, de crise nacional que exige um esforço nacional, um pacto social de reconstrução que exige um esforço de todos e um trabalho redobrado de todos.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. já sabe, que eu sou radicalmente contrário a esse Projeto, a tal ponto que tenho um Substitutivo liberando o comércio a qualquer hora e a qualquer dia. Porque o comércio aberto além de ser bom para a população, o será para o comerciário, pois aumentará e ampliará o mercado de trabalho. Além do mais, as pessoas devem se dar conta de que lá muitos alimentos perecíveis que apodrecem no fim-de-semana e quem é que paga o preço deste alimento na segunda-feira? É o comprador, o porto-alegrense.
Por isso, eu sou radicalmente, contrário a este Projeto e informo a V. Exa. que estou preparando um Substitutivo para que abra, inclusive, aos domingos e feriados, noite, madrugada, quando bem entender, desde que respeitada a jornada de trabalho.
O SR. ISAAC AINHORN: Só para encerrar, aquilo que aparece, talvez até em tom de brincadeira, que o prado poderia fechar, é verdade que o Ver. Aranha Filho está dizendo, porque na conceituação as casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público e do ponto de vista de legislação que define os atos de comércio, as casas de espetáculos são consideradas estabelecimentos comerciais. Desta forma, atinge a toda uma gama de estabelecimentos, inclusive de recreação, até de desporto, o Brique da Redenção, tudo vai fechar e nós vamos viver um domingo e um sábado tumulares na cidade de Porto Alegre. Mas, eu tenho certeza da sensibilidade da Verª. Teresinha Irigaray que retirará o Projeto, neste momento, da sua tramitação, até que a Assembléia Nacional Constituinte defina os parâmetros com relação à jornada de trabalho.
Portanto, eu digo mais, se a Vereadora não fizer isso, nós estaríamos aqui colocando a carreta na frente dos bois. É isso que estará ocorrendo. Portanto, apelo ao espírito público da Verª. Teresinha Irigaray para que nós, Vereadores, construamos, realmente, uma cidade alegre e feliz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAFAEL SANTOS: Para um requerimento Sr. Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.): No expediente de hoje vem o ofício nº 592/87, do Sr. Prefeito, encaminhando prestação de contas do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural referente ao 1º semestre de 1987. Eu gostaria de receber este documento. O ofício e o seu anexo para exame.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): A Mesa o remeterá Vereador.
A Mesa apregoa requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLE nº 60/87, que autoriza a abertura de crédito suplementares no valor de Cz$ 350.672.000,00 e dá outras providências, quanto ao destaque nº 03, tenha renovada a sua votação.
Com a palavra, a Verª. Teresinha Irigaray, por cessão de tempo do Ver. Ennio Terra.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente, eu já tinha previsto, já tinha falado, este ano, que seria indiscutivelmente, com o foi no ano passado, um Projeto extremamente polêmico. Vejam bem, nós estamos apenas no anúncio da Pauta e ele começará a correr a partir de amanhã e, no anúncio, já os nobres Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, já se antecipou e, da tribuna, colocou o seu posicionamento. Posicionamento já por demais conhecido de todos da Câmara, conhecido, inclusive, pela própria categoria, conhecido pelo sindicato. O Ver. Isaac votou contra, no ano passado, e eu tenho certeza de que irá continuar dentro de seu posicionamento. Ver. Isaac, eu, junto com V. Exa., também penso da mesma maneira: que a Constituinte poderia trazer alguma solução, mas a Constituinte já reduziu de 48 horas - presume-se - para 44, mas o que a categoria realmente quer são as 40 horas de trabalho. Como é uma legislação federal e nós temos à mercê dos problemas que venham de cima para baixo, não podemos continuar indefinidamente com este projeto que, desde o ano passado, batalhamos na Câmara, junto aos Vereadores, junto com a extrema categoria dos comerciários de Porto Alegre que já atingem a cifra de 90 mil dentro da cidade. Ele nada mais é do que o reflexo do pensamento de uma categoria. Se a Constituinte beneficiar, melhor, Ver. Isaac, estaremos todos satisfeitos. Nós não podemos legislar sobre esta matéria, vamos esperar com confiança, mas antecipadamente eu digo a V. Exa. que esse projeto estava à espera para voltar ao Plenário e à Pauta. Tudo que foi dito aqui sobre os supermercados, sobre os barzinhos e botecos de Porto Alegre estarão a espera de emendas, dentro das comissões. Estarão a espera até dos Substitutivos, como o proposto pelo Ver. Jorge Goularte. Nós estamos apenas apresentando o Projeto que regulamenta a abertura e o fechamento do comércio em Porto Alegre nos sábados à tarde, agora, não estamos dentro deste Projeto como senhores absolutos do Projeto, estamos submetendo aos nossos pares, aos Vereadores da Casa, à sapiência e inteligência, à categoria e à qualificação dos nobres pares para que, burilado e arrumado, saia, num consenso, o que a própria categoria deseja e quer, porque ele é, realmente, a expressão de uma categoria, a expressão de uma classe. Já fui várias vezes ao rádio, fui várias vezes à televisão, expressando, sempre, o pensamento dos comerciários. É uma classe que trabalha penosamente e, principalmente, as mulheres comerciárias. As mulheres são obrigadas a ficarem de pé atrás dos balcões, porque não tem o cumprimento da lei do banco, são obrigadas, sempre com um sorriso no rosto, a atenderem os clientes. A exemplo de outras categorias que não trabalham nos sábados à tarde, os comerciários poderiam fazer o mesmo. Tenho lutado por este Projeto, fui derrotada no ano passado, não tem problema, a gente não perde a guerra numa batalha. Voltamos esse ano, sei do pensamento e dos votos contrários dos Vereadores deste Plenário, mas assim como o Ver. Isaac Ainhorn apela minha sensibilidade para a retirada do Projeto, à espera da Constituinte, eu também apelo para a sensibilidade dos Srs. Vereadores para com uma categoria que está a espera de uma solução.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou há meses para comprar um sapato, mas não posso entrar numa loja, dentro da Capital, porque dizem que eu votei contra. E eu digo que vou votar contra, porque bem lá do fundo, do interior do Rio Grande, viajam para fazer compras no sábado. É o dia em que o pobre coitado, que recebe na sexta-feira, vai fazer compras. Então, eu voto contra.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o que o Ver. Getúlio Brizolla diz é verdade, eu deverei votar, necessariamente, com V. Exa. nesse Projeto. Isto é sinal que os comerciários querem e, se a maioria quiser, eu passarei a fazer aquela pesquisa que eu havia anunciado, distribuindo duzentos mil folhetos na cidade, que já estão prontos para serem rodados na gráfica, perguntando, tanto para os trabalhadores do comércio como outros, se lhes interessa realmente o Sábado Inglês, e pesquisando entre as pessoas como é que eles querem que seja o Sábado Inglês. Tentarei colaborar com V. Exa., com Emendas, se achar necessário. Já tenho estudos de como funciona na Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e no Japão, e mais estudos estão sendo feitos em cima disso.
A. SRA. TERESINHA IRIGARAY: Agradeço o seu pronunciamento, que vem enriquecer sobremaneira o meu modesto discurso.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito e penso que V. Exa. tem uma sensibilidade e que a ocasião para recolocar esse Projeto aqui na Casa é um momento extremamente difícil, quando lá na Constituinte estão com o Projeto da estabilidade na empresa, e acontecerá uma série de desempregos. Disso tenha certeza, Vereadora. Há o Projeto da redução do horário de trabalho e o problema muito sério que estou vendo, e que V. Exa. ainda não analisou ainda, ou pelo menos não escutei V. Exa. analisar da tribuna, é o problema da gestante com quatro meses após ter dado à luz sem trabalhar. Acho que a iniciativa privada certamente deixará de contratar mulheres, ou vão contratar mulheres de uma certa idade. Os problemas são enormes e agora V. Exa. reingressa com este Projeto nesta Casa. No ano passado, não havia esse problema, mas agora há e como a última análise que eu faria a respeito, mais uma vez os Projetos entram aqui na Casa e nós temos que emendar. Até parece um cacoete desta Administração que nós temos, no Paço Municipal que todo o projeto que manda para esta Casa é inacabado. Nós temos sempre que colocar alguma coisa, tentando melhorar, para não perder o Projeto. V. Exa. incorre no mesmo erro.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Eu agradeço o seu aparte, Ver. Aranha Filho, mas eu apenas disse que ele estava sendo anunciado, correria Pauta a partir de amanhã, iria para as Comissões e os descontentes com o Projeto que procedessem da maneira mais elementar dentro de um Legislativo, que é emendar uma coisa que a gente não gosta. Para esclarecer o Plenário, informo que este Projeto estava para ser posto em Pauta há algum tempo. E digo a V. Exa., Ver. Martim Aranha, que recebi inúmeros telefonemas, inúmeros pedidos que me pressionavam para saber por que não havia entrado no Sábado Inglês. E eu estava até deveras chateada por não ter tido ainda a oportunidade de ver a entrada de um Projeto pelo qual eu luto há muitos e muitos anos. E, para não dar margem a certos comentários, ou a certas coisas que sempre ocorrem numa casa extremamente perigosa, como é uma casa política, estamos apresentando o Projeto, de peito aberto, sujeito às emendas que V.Exas. acharem por bem fazer. Não é um projeto acabado. Na minha idéia e na minha concepção, ele está perfeito, representa o pensamento de uma classe.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu agi exatamente como V. Exa. diz. Sou contra o Projeto e fiz um Substitutivo exatamente ao contrário, liberando o comércio. Eu queria dizer ao Ver. Ignácio Neis que eu já fiz a pesquisa pessoalmente e, por isto, entrei com o Substitutivo liberando o comércio em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Todas as medidas e Projetos que tenham como objetivo a redução da jornada de trabalho, compatibilizando esta jornada com aquilo de mais avançado existe em termos de produtividade e direito ao lazer do trabalhador têm, de imediato, a minha simpatia. O Projeto de V. Exa., com toda a franqueza, talvez pudesse ter escolhido outra maneira de reduzir a jornada, mas escolheu esta que será votada nesta Casa. Antecipo desde já minha posição favorável ao Projeto de V. Exa. mantendo a minha posição crítica em relação ao dia escolhido, mas me parece que a medida é meritória e conta com minha simpatia.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Fiquei preocupado com esse problema, pois recordo a votação no ano passado. Eu consegui a legislação pertinente em Cuiabá, onde estive, em Belo Horizonte, onde estive, em São Paulo, onde estive, em Curitiba, onde estive, em Blumenau, onde estive, vi os projetos, li toda a legislação, senti o ambiente, no sábado, e quero lhe dizer que de todas a sua legislação é a melhor e a mais bem feita. Depois dessa experiência sinto-me legitimado para dizer a V. Exa. que trocarei meu voto e votarei com V. Exa.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: É uma honra constar o seu aparte, Ver. Werner Becker, em meu humilde discurso. Este Projeto que está sendo anunciado e que entrará em Pauta a partir de amanhã nada mais é do que a proposição de uma classe que está sobrecarregada por excessiva jornada de trabalho onde homens e mulheres trabalham sem direito a lazer, com desgaste físico e mental sendo a única classe a trabalhar aos sábados e ter horário elevado. Assim como o Ver. Isaac Ainhorn fez o apelo para a minha sensibilidade para a retirada do Projeto apelo à sensibilidade dos meus pares para com esta classe que está desgastada, sobrecarregada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiz pesquisa pessoal a respeito do assunto e concluí que a população deseja comércio aberto até aos domingos, inclusive à noite, como acontece nas grandes cidades. Se chegarmos em Londres, o chamado “Sábado Inglês”, que é impropriamente chamado de inglês porque em Londres as lojas abrem, em sua imensa maioria, no centro de Londres, aos domingos. No Japão que é hoje um modelo como país no mundo, há lojas que não fecham jamais; trabalham em torno de 24 horas corrias. Agora, o que deve ser analisado, isto sim, é a jornada de trabalho. Há uma confusão muito grande e ainda existe, em Porto Alegre, especialmente neste Projeto, Sra. Vereadora, é a confusão que se faz entre jornada de trabalho cuja redução nós até concordamos e horário de funcionamento de loja, cujo fechamento nós discordamos. E se os nobres Vereadores se derem ao trabalho de, num fim-de-semana, saírem pelos Municípios vizinhos, especialmente os Municípios produtores de calçados, verão como é triste uma cidade completamente sem comércio e verão outra cidade próxima em pujante crescimento porque o comércio é livre. Então, diante disto fiz um Substitutivo que permite o livre comércio em Porto Alegre, respeitada a jornada de trabalho prevista na Constituição e prevista no Ministério do Trabalho, cuja Delegacia deverá fiscalizar o cumprimento da CLT, que será alterada pela Constituição. Mesmo agora a CLT tem horário determinado e o que não está acontecendo é a fiscalização em relação ao horário de trabalho, que é coisa muito diferente. O horário de funcionamento de loja é uma coisa completamente diferente e eu repito, enfatizo isso, porque a jornada deve ser controlada, agora o horário de funcionamento de lojas deve ficara critério da livre iniciativa. Se houver possibilidade de abrir o comércio de madrugada, que bom que Porto Alegre chegue a este nível de estar como comércio aberto de madrugada. Penso que Porto Alegre ainda não tem esta condição, mas se tiver, melhor. Por isso, entrei com o Substitutivo, respeitando as idéias da Vereadora que insiste em fechar Porto Alegre para todos os porto-alegrenses e mais aqueles turistas, que já são poucos e serão muito menos ainda se Porto Alegre estiver fechada aos turistas, impedindo que a população possa comprar. Ademais, eu disse há pouco que há alimentos perecíveis que não podem permanecer tantas horas dentro de um supermercado, por isso, também quero a volta do supermercado abrindo aos domingos. E quem paga a deterioração desses alimentos? Será que os empresários perderão esses alimentos? É claro que não! Essa perda é embutida no preço de segunda-feira. É lógico! A livre iniciativa, especialmente ao pequeno empresário. Agora, é lógico que há pessoas que divergem e pessoas que concordam. Eu acho que o comerciário deve ter a sua hora de lazer como todo o operário neste País, cumprida a sua jornada de trabalho e tendo esse livre comércio estabelecido, ressalvada a jornada de trabalho que a Constituição nos dirá qual será. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Por inversão de tempo com o Ver. Caio Lustosa e por cessão de tempo da Verª. Bernadete Vidal, com a palavra, o Ver. Aranha Filho, em Comunicações.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, realmente o assunto em Pauta é realmente polêmico, aliás, já polêmico é desde o ano que passou e a Vereadora não cansa de dizer que defende 90 mil trabalhadores do comércio e eu, desde o ano que passou, venho defendo 1 (um) milhão e 300 - 1 (um) milhão e 400 mil consumidores, aqueles que compram como eu comprava quando era empregado da indústria, como eu comprava no tempo que me restava, ou seja, aos sábados à tarde, sábados à noite.
Mas imagine, Ver. Jaques Machado, o que pretende a Verª. Teresinha Irigaray, que a Vereadora quer fechar o comércio, inclusive, inviabilizando o prado. Nobre Ver. Werner Becker, a Verª. Teresinha Irigaray está inviabilizando o futebol, os botecos, os bares, os restaurantes, a rodoviária, o Barranco. Nobre Ver. Jorge Goularte, a Verª. Teresinha Irigaray vai inviabilizar os motéis, fechará Porto Alegre aos fins de semana. Simplesmente Porto Alegre fechará as portas e obrigará esta população a procurar outras cidades que não a capital de seu estado. Nobre Ver. Werner Becker, V. Exa. não terá aquele entregador de chaves à sua disposição. Mas 1 milhão e 400 mil consumidores não podem ficar prejudicados principalmente porque antevemos o que está aparentemente diante de nós. Recebemos, lemos e vemos o que está a acontecer na Constituinte, inviabilizando empresas de terem funcionários. Dizem que a instabilidade de um funcionário está exatamente no seu potencial. Realmente é verdade, mas o que irá acontecer com a indústria e comércio no nosso País com o problema da instabilidade no emprego, com o problema das 44 horas e com o problema dos 4 meses após o parto para as senhoras. Aqui, em Porto Alegre, a Verª. Teresinha Irigaray entra com um Projeto do sábado inglês, numa figuração: um mata; outro diz enforca. Realmente se torna exatamente difícil essa análise; é um problema sério e a toda hora e momento vemos que os empresários do comércio lojista - inclusive estiveram aqui, homenageados que foram por ocasião dos 50 anos do SINDILOJAS - dizem que o setor vai mal. Vai mal porque sentem os reflexos dos Planos Cruzados I e II, hoje com os seus níveis de venda 40% abaixo de suas projeções. Realmente, o momento é extremamente angustiante e difícil para uma análise dessa natureza. Lastimo que a Verª. Teresinha Irigaray esteja dirigindo os trabalhos, portanto impossibilitada de responder. Será que esse não era o desejo dos comerciários antes do que está acontecendo lá pela Constituinte? Continua sendo o mesmo pensamento da alta direção do sindicato dos trabalhadores do comércio, em vista desse problema da Constituinte? Não sentem, por acaso, que se já era grave, ano que passou, a adoção desse Projeto, imaginando esse ano com todos esses fatos, eu acredito, inclusive, Vereadora, eu como uma pessoa que gosto de apostar e jogar, perguntaria se não é esse o sentimento de V. Exa.? E, se não fosse possível colocar os prós e contras e colocar tudo numa balança e ver se, de repente, é aprovado o Substitutivo do Ver. Jorge Goularte, será que a classe quer isso?
O Sr. Werner Becker: O Prefeito veta.
O SR. ARANHA FILHO: Por que o Prefeito vetaria? Realmente temos que nos preocupar com o assunto, temos que analisar muito bem, sob pena de incorrermos num sério risco, num grave erro que seria irreparável. E num documento desses eu não gostaria de colocar a minha assinatura. Pediria a Vereadora que repensasse, pediria aos caros Vereadores, meus pares, que pensassem muito bem neste assunto. Vamos nos guardar para uma próxima ocasião. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Volta-se a discussão de um Projeto polêmico que agrada a uns e desagrada a outros. Eu acho, como diria o Ver. Jaques Machado, que esse projeto deveria ser discutido durante um longo tempo, até um amadurecimento maior e conscientização por parte dos Vereadores, da população e dos comerciários. Não se joga com o tempo de cada um, assim ao seu bel prazer e ao bel prazer dos interesses, às vezes até, pessoais e particulares. Se por um lado não se pode fechar a cidade no fim de semana, por outro lado, deveríamos fazer desta Casa um laboratório, no sentido de estudarmos também, embora não seja competência da Casa, a jornada legal de trabalho para os comerciários. Mas no meio de toda esta confusão surge uma idéia nova que poderá substituir a idéia antiga que tem sido trazida à Plenário à discussão e votação, que é o projeto da Verª. Teresinha Irigaray. Estamos na iminência senhores de apreciarmos neste plenário um Substitutivo e eu gostaria que a Verª. Teresinha Irigaray prestasse atenção: na hipótese da apresentação do Substitutivo por parte do Ver. Pedro ruas vamos cotejar as vantagens de um e de outro Projeto. Seria melhor fechar a Cidade num fim de semana, em um sábado, Ver. Nilton Comin ou seria mais interessante manter o sábado funcionando ou o comércio funcionando, trabalhando, fazendo com que os governos arrecadem um pouco mais, continuem arrecadando e o mercado de trabalho continue funcionando ou seria melhor, de acordo com o Substitutivo que o Ver. Pedro Ruas irá apresentar, fecharmos o comércio na segunda-feira de manhã, à moda portuguesa, diríamos assim, para sermos maus autênticos, mais consentâneos com as nossas raízes, com as nossas origens?
De formas que, eu acho, este debate, este momento, este Projeto que sai das cinzas…
É uma pena que este Projeto que volta das gavetas empoeiradas do tempo vá se cotejar com um Substitutivo que promete grandes discussões, tanto nesta Casa como pela imprensa porque é uma inovação, é uma novidade, é uma alternativa, diríamos assim, para não ficarmos apenas neste “rame-rame”, Ver. Nilton Comin, de querermos fechar o sábado de uma forma, para mim equivocada por parte de muitos funcionários, porque realmente diminui o mercado de trabalho, diminui o universo.
Vamos esperar a apresentação, Srs. Vereadores, do Substitutivo para cotejarmos e vermos qual é o melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o líder do PSB, Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Senhores funcionários da Casa, compareci, ontem ao Programa Câmara e Comunidade. Uma realização que, cada vez que participo dela, me convenço, não que é boa, não que é ótima, mas que é extremamente necessária. Do ponto de vista do exercício de uma vereança democrática, ligada aos interesses da Cidade, penso que poucos instrumentos, como o Programa Câmara e Comunidade, tem apresentado resultados tão proveitosos.
Ontem recolhi um, especificamente, objetivamente, concretamente, eis que subindo de carro para o local onde se realizaria o Programa, o Campus da PUC, tivemos que subir uma lombada de terra vermelha, cheia de buracos, e os moradores de lá me afirmaram que em dias de chuvas aquele local torna-se inacessível. A mim, que não sou muito acostumado com essas estradas, que se tornou inacessível, imaginem nos dias de chuva. Mas não estou aqui só para reclamar o calçamento daquela via, extremamente importante para o fluxo econômico, vital da Cidade, mas extremamente importante para mim, porque esclareci a eles que, nesse mesmo dia de ontem, o Sr. Prefeito anunciava que iria jogar sete bilhões de cruzados aqui no asfalto, com obras de infra-estrutura, às nossas custas e da bolsa do pessoal que mora na Divinéia. E me lembrei de uma frase do Ver. Lauro Hagemann: “Nunca vi os ricos colocarem canos de esgoto para os pobres.” E ontem, eu percebi que aquela frase do Ver. Lauro Hagemann era extremamente correta, eis que o Prefeito Alceu Collares está tirando da bolsa do contribuinte o dinheiro para fazer a sua obra. O asfaltamento desse trecho, quando aquela comunidade lá afirmava que gostava de carnaval. Mas, antes do carnaval, tinha algumas necessidades mais importantes. Eram leite, escolas, creches. Sem aquilo, não tinham nem coragem de pular no carnaval.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com um pedacinho destes 7 milhões dá para asfaltar aquela ruela e tornar um pouco mais felizes aqueles que moram lá.
Sr. Prefeito, como aquele local existem vários e vários locais. V. Exa. não tem o direito de usar 7 milhões de cruzados num Projeto que disse que ia ser construído pela iniciativa privada - e que não vai, está demonstrando que não vai, ao menos este percurso vai ser pago pelos cofres públicos, pelo bolso do pobre. V. Exa. não tem este direito, pela única vaidade talvez de sentar no desfile da terça-feira Gorda, na Tribuna de Honra e dizer: “La Prefeicture c’est mois”.
Senhores, 7 milhões de cruzados, para tudo acabar na quarta-feira! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Getúlio Brizolla, por cessão de tempo do Ver. Auro Campani, em
COMUNICAÇÕES
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, é lamentável ter que vir à tribuna para esclarecer um fato ocorrido ontem. Um tal de PMDB, que não existe para mim, nunca existiu, veio só trazer problemas a esta Casa e eu, com a graça de Deus, cheio de razão, não admito que esses pedaços de gente, que o PMDB venha complicar um trabalho. Um porque é juiz; outro, promotor; outro, advogado. Por que não vão trabalhar nos seus setores? Vêm aqui levar ao ponto em que nós, como o Ver. Jorge Goularte que é um trabalhador, sentado na sua cadeira, e, no entanto, esses demagogos do PMDB eu não aceito. Não é por eu ser Getúlio Brizolla, mas não aceito mais esse achego com o tal PMDB. Um porque não sou puxa-saco e não preciso, agora, resta-me dizer desta Tribuna de boca cheia: não quero mais um PMDB perto de mim “enchendo o saco”. Getúlio Brizolla cortou toda a relação, mas cortou toda e com faca boa, a relação com o PMDB. Se alguém quiser ser montado, tudo bem, mas eu não. Sou homem tão limpo como água nascente, me valorizo, não gosto que me “encham o saco” porque não gosto de gente com sujeira. Sou homem que tenho um capricho: sou do tempo do fio de cabelo. Por isto estou aqui colocando verdades porque de mentiras está todo mundo cheio, o Plenário está cheio, vou lutar por uma luta nobre. Qual e o partido do Sarney? Qual a sigla dele? É uma vergonha. Quando ele fala, dali a pouco sobe a gasolina, sobe tudo. E daí? Estão matando o povo de fome. Se eu fosse o Presidente da República - só seria pelo voto, não nomeado - eu pediria na hora: não quero ser mais Presidente. É vergonhoso matar o povo de fome, ver como o povo está morrendo de fome. É só ir às vilas. Vêm aqui na tribuna quem não tem conhecimento, que não vai às vilas, vai lá só pegar os votos; fogem das vilas, nunca mais aparecem. Chega na próxima eleição vão lá pedir voto de novo. Estão com o bolso cheio de dinheiro, não fazem igual a Getúlio Brizolla que divide com o povo. O meu ordenado é bem pequenininho porque eu divido com o povo, uma que não preciso de dinheiro, preciso é trabalhar; sou aquele Vereador que ando de chinelo, ando de tamanco, ando de bombacha, daquela mais barata - chego nas lojas e pergunto o preço: numa está dois mil, na outra está 1.500, eu compro a mais barata - sou um piá trabalhador, sou um lutador. E o que me sobra divido com esse povão que precisa. Então, se todos os Vereadores do Rio Grande do Sul e do Brasil fizesse igual ao que Getúlio Brizolla faz, o Brasil estaria muito melhor. Acontece que eles pegam e colocam o dinheirinho no bolso, depois assumem uma tribuna, sentam numa cadeira, tem o tempo deles, dizem o que querem, mentindo para o povo, são demagogos, não tem o carisma de Getúlio Brizolla, não tem a força, a garra que eu tenho; agora, jamais na vida vou chegar perto de um PMDB que está liquidando o Brasil de norte a sul - está liquidando mesmo! Então eu não tenho, Ver. Raul Casa, meu amigo e meu irmão - fomos a Brasília e tu sabes - defendemos o nosso trabalho, defendendo aquilo que nós somos: povo e gente e voltamos de lá sem nada, porque lá mandava o PMDB. Que coisa triste para mim, que sou um lutador! Cheguei em Brasília com o dinheiro do povo e voltei, sem trazer um resultado. Eu sinto e choro, porque sou gente.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Getúlio Brizolla, estou ouvindo com muita atenção e respeito o discurso de V. Exa. e como V. Exa. disse, desde o princípio, que é povo e que é gente - e essas palavras são muito significativas para nós, Vereadores de um partido popular - e estava presente desde o início da Sessão quando apresentamos e reapresentamos um Projeto que visa a uma categoria profissional que é gente e que é povo, então, gostaríamos que V. Exa. me apoiasse nisso aí. Vamos apelar à sensibilidade do povo e da gente de Getúlio Brizolla para um apoio ao nosso Projeto do Sábado Inglês. Muito obrigada.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., por certo, falando sobre os partidos do povo, deve pensar como eu, então, que o Partido da Frente Liberal é um partido do povo, porque através de nosso constituinte Chiarelli é que nós temos conseguido os maiores avanços nos últimos anos na Legislação Trabalhista, no Brasil, até para a surpresa de alguns liberais que não entendiam bem o PFL, que achavam, no início, que seria um partido mais conservador, estão vendo agora esses avanços mais para a área social. V. Exa. se sinta bem mudando de partido para um partido mais popular aonde não existe um Brizolla. V. Exa. se sentiria bem num partido mais popular, mais liberal aonde pudesse extravasar as suas idéias, não num partido tão dominador quanto ao do Brizolla do Rio de Janeiro.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Em 1.º lugar, respondendo ao aparte da Verª. Teresinha Irigaray, eu acho que Porto Alegre precisa crescer, tornar-se maior. Então, o sábado inglês, para mim que venho lá do interior e que todos os meus parentes e amigos vêm a Porto Alegre fazerem compras aos sábados e encontrarem a capital fechada e voltarem sem fazer as compras…
Ver. Ignácio Neis, eu acho que Brizolla é um carisma. Brizolla não tem rabo, é pitoco. Agora, se V. Exa. tiver um líder maior do que ele, tudo bem. Mas não existe. Escolham um candidato para concorrer com ele. Mas vejam bem, velho e matungo não pode concorrer com ele. Eu respeito brigadiano, porque cuida dos cavalos, cuida do povo. Agora, Brizolla nasceu para governar o Brasil, ele trouxe de berço isso aí, ele não comprou. Ele lutou, trabalhou com carinho e com carinho vai vencer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Passados 21 dias a Nação, ainda, sofre o trauma, a estupefação e a revolta decorrente do episódio de contaminação por radioatividade em Goiânia. E dentre os inúmeros protestos, análises, inclusive, da comunidade científica, através dos seus mais capacitados porta-vozes, e aqui no Estado contamos com a felicidade de termos um Alfredo Aveline, símbolo dos cientistas, dos físicos, comprometido com a sociedade que vive, a par destes inúmeros depoimentos, protestos, mobilizações, anúncios de comissões de inquérito, lá está uma se instalando no Senado Federal, para apurar todo o descalabro. E outro termo não tem para defini-lo senão o da irresponsabilidade e da insensibilidade de uma agência governamental, como o Conselho Nacional de Energia Atômica, para com o povo brasileiro, talvez a definição mais precisa seja a daquela bisavó que vê seu filho, sua bisneta e outros parentes a se esvaírem nos leitos de um hospital, em São Paulo, dizendo, com simplicidade, mas com a eloqüência dos simples e de quem não tem compromissos com a corrupção tecnocrática que, aquilo que aconteceu em Goiânia não é obra de Deus nem da natureza, é coisa dos homens. E por aí, Sr. Presidente, que temos que analisar aquele e outros episódios que já aconteceram e estão para acontecer principalmente nas grandes metrópoles. Tão longo houve o acidente em Goiânia, chamado acidente, aqui, no Estado, por exemplo, viu-se que o despreparo para enfrentar uma situação de Emergência era total. Digo isso em relação às administrações passadas e à atual que ainda não soube implementar o sistema de prevenção e de atendimento a situações como essa. Faz 3 ou 4 anos que, motivados pelos episódios de acidentes com as cargas perigosas do Pólo Petroquímico, a Assembléia Legislativa, através do Dep. Albarello, pertencente antes ao PDS e depois ao PFL conseguiu formular com a cooperação de técnicos, da Agapan, de entidades afins, uma legislação específica para o transporte, manuseio e depósito para essas cargas perigosas.
Esta Casa cumpriu com seu dever e aprovou a Lei Complementar 105. Pois bem, é tal a inércia, tanto dos governos estaduais, presentes e passados, que não conseguiram sequer montar um esquema previsto nesses dois âmbitos: municipal e estadual, para tratar desta questão no plano prático. Constituir um grupo de trabalho, a fim de que houvesse uma coordenação entre as autoridades rodoviárias, as autoridades da saúde e entre os âmbitos municipais e estaduais. Foi um descaso completo. E para a surpresa nossa, o que já dissemos aqui, o Prefeito desconhecia que houvesse no âmbito municipal essa Lei Complementar 105, votada por esta Casa.
Então, é estarrecedor vermos que o esforço legislativo em matéria de tão alto interesse para a segurança, a saúde e a vida da população, se frustra e esvai na gaveta e nos gabinetes insensíveis e inoperantes das nossas administrações.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, realmente V. Exa. faz uma colocação deveras importante, da qual nós todos devemos analisar e nos preocupar. Enfim, iniciar um amplo debate para fazermos alguma coisa. Isso me lembra que há duas administrações anteriores e na anterior, eu fui portador de uma recomendação ao Executivo Estadual, para que seja transformada a área, o Departamento do Meio Ambiente em Secretaria, em primeiro lugar, para dar o espaço da Secretaria a fim de que se pudesse ter, efetivamente, autoridade para executar e controlar tudo o que acontece. Com a idéia de trocar de nome, seria a Secretaria de Proteção Ambiental e não do Meio Ambiente. Mas, não só pegando a metade da Secretaria da Saúde, que seria do Meio Ambiente, mas apêndices de diversas outras secretarias que fazem o mesmo trabalho, porém se esvai. Então, seria o caso de formar uma secretaria de proteção ambiental, a qual eu ofereço a V. Exa. a idéia, pegando apêndices de outras secretarias e fazer, realmente, um cuidado que deve ter o Rio Grande neste sentido, não só para este caso, mas diversos outros que V. Exa. bem conhece.
O SR. CAIO LUSTOSA: É uma contribuição que eu acho que deve ser levada em conta, mormente, nestes instantes em que, hoje, precisamente hoje, se instala um seminário provocado, não há dúvida alguma, por esse episódio de Goiás e que está tendo lugar no Auditório do DAER, envolvendo vários organismos tanto federais, como estaduais e municipais. Mas o certo é que é preciso que a população se conscientize de que está completamente ao desamparo até para as ocorrências simples como o incêndio. Esta Casa aprovou há dois anos, se me parece, mais uma Lei sobre incêndio, de autoria do Ver. Adão Eliseu, pois há pouco tempo, revisando esta matéria, recebi do Executivo Municipal a resposta de que ainda estava pensando em formular um convênio com o Corpo de Bombeiros que vieram até o nosso gabinete para tratar dessa matéria, soubemos que Porto Alegre, com a dimensão que tem e com os sinistros que apresenta, não contribui sequer com um centavo para manutenção do atendimento de combate ao fogo nos limites do território municipal. Isto é verdadeiramente estarrecedor, sabendo-se que o Corpo de Bombeiros apresenta deficiências de transportes, de uniforme, nem falo em especiais, porque se houver um acidente desse tipo, inexistem, no território do Rio Grande do Sul e muito menos em Porto Alegre, uniformes especiais para dar atendimento a estas cargas radioativas ou tóxicas e perigosas de todo o tipo.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que, na qualidade de relator do projeto que V. Exa. foi autor, encontrei muitas dificuldades, de vez que as autoridades de então viram com desprezo a iniciativa tomada pela Câmara que foi posteriormente aprovada pelo plenário e sancionada com descaso pelo Prefeito de então, com um, dois ou três vetos. Ademais, V. Exa. se adiantou, quando falava no Corpo de Bombeiros. Realmente nós vivemos num País subdesenvolvido que coisas como estas acontecem. Na medida em que V. Exa. cita o problema do Corpo de Bombeiros, eu gostaria de antepor a V. Exa., dizendo que o Corpo de Bombeiros não pode ser subsidiado pelos municípios, porque os municípios brasileiros…
O SR. CAIO LUSTOSA: Inúmeros municípios do interior do Estado dão a sua contribuição, através de taxas de incêndio, ao Corpo de Bombeiros.
O Sr. Brochado da Rocha: Ver. Caio, só pelo pavor, o medo induz as pessoas. Só estou querendo colocar a V. Exa. que V. Exa. tratou de uma lei aqui na Casa a foi aprovada, praticamente, a Casa se mobilizou junto ao Executivo para ter eficácia e o Governo Estadual parece que nem conheceu a lei, o Governo federal se opôs veemente, mas que nós, por sermos subdesenvolvidos, pecamos nestas coisas.
O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Brochado, se V. Exa. me permite, é justamente esta repartição de competências que não se coaduna com situações de emergências como esta, que nós temos que revisar. Esta repartição formal de competência que vem lá do Direito Administrativo para um tempo que não existia radioatividade, que não existia cargas perigosas e que o Município fica estanque no seu território, o Estado noutro, e a União noutro, ainda mais uma União centralizadora e dominadora como a nossa, é isto que nós temos que procurar, em nível das administrações, em nível do Legislativo, em nível do Executivo, superar pela coordenação dos esforços.
O Sr. Brochado da Rocha: Eu insisto no meu aparte com V. Exa. que a Câmara cumpriu a parte que lhe cabia.
O SR. CAIO LUSTOSA: eu não disse o contrário. Eu louvei o papel da Câmara. Eu estou falando na ineficácia das leis que se votam aqui e que não encontram resposta no plano prático. Para o povo não nos interessa fazermos “n” leis que não tenham aplicação concreta em situações de emergências.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o problema não é nada jurídico e nem de repartição de competência. O problema é um pouco mais profundo. Primeiro, será que a humanidade tem condições, já, de mexer nesse negócio de radioatividade?
O SR. CAIO LUSTOSA: É outro plano de análise, Vereador.
O Sr. Werner Becker: Em todo caso o Brasil não tem. As suas condições de tecnologia não têm. Eu vi uma fotografia estarrecedora, ridícula, mas trágica. O pessoal que acorreu lá - inclusive vou mostrar a fotografia do Ver. Aranha Filho que é especialista nisto - a equipe de socorro, com um macacão profilático e de chapeuzinho de praia. Quer dizer, não brinquem mais com isto, porque não têm condições de brincar.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assim como a Prefeitura de Porto Alegre não repassa qualquer verba para o Corpo de Bombeiros, que eu acho problemático em contrapartida a Prefeitura Municipal não recebe nenhum tostão do Estado pelos atendimentos do Pronto Socorro Municipal. Então acredito que seja até uma represália, não sei, mas nós temos que dar um ponto final nessa estória.
O SR. CAIO LUSTOSA: Ressalto que é preciso superar essa mentalidade estanque e burocrática na repartição de competências, mormente situações de grave risco e de perigo como esta. Ontem mesmo, na Comissão presidida pelo Dep. Sussin, do PDS, na Assembléia Legislativa, a sociedade civil porto-alegrense está se mobilizando a fim de no dia 06 de novembro levar às ruas o seu protesto mais veemente e, paralelo a isso, fazer com que cheguem à Assembléia Nacional Constituinte as propostas da Sociedade Brasileira de Física e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no sentido de que o controle de energia nuclear seja eficazmente exercido pelos cidadãos e pela sociedade civil deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella, que cede seu tempo ao Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao PFL a cedência do tempo do Ver. Artur Zanella. Ontem aconteceu, neste Estado, algo de extrema gravidade, e que vai ter projeções muito grandes; foram as demissões dos Diretores de penitenciárias de Charqueadas, do Jacuí e de Mariante. E esses homens se demitiram pela absoluta impossibilidade de desenvolverem o seu trabalho. E ainda antes e acima de tudo pelo desprestígio que sentiram junto à Secretaria competente que, ao invés de dar a estes Diretores pelo menos o respaldo do cargo que ocupam, os desautorizou por denúncia de presidiários. Ou seja, teve mais valor a palavra de presidiários do que diretores e funcionários da Penitenciária. Assim fica realmente muito difícil, neste País, se manter a ordem a se recuperar apenados. Sabe-se que cada apenado destes custa, hoje, mais de 10 mil cruzados por mês e que, na polícia, a imensa maioria dos Agentes Penitenciários ganha menos do que isto, ou seja, ganha menos do que o valor que se gasta para sustentar um apenado. E querem que este Agente tenha condições de trabalhar sem nenhuma segurança e sem nenhuma autoridade, o que é muito pior. Ser desautorizado na sua função - eu aqui quero me solidarizar com os três delegados, diretores das penitenciárias que se demitiram em represália pelas péssimas condições de trabalho que possuem e pelo puxão de orelhas que levaram da Secretaria da Justiça, da SUSEPE, pelo trabalho que realizaram apesar das parcas condições - é uma das piores coisas que pode acontecer a quem detém um cargo como este.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, a sua preocupação é muito importante e, naquilo que posso ajudar, quero dizer que V. Exa. toca num assunto muito sério. O tempo que nós estamos aqui, tomando um chá de banco durante 24 horas, não almoçando ao meio-dia porque não tem tempo e ainda tem gente dizendo que Vereador não trabalha… Sua colocação é sadia e pura porque temos tirado do nosso bolso para sustentar marginal. Eu não tenho por quê. Uma, porque não sou puxa-saco; outra, porque trabalho desde cedo, mas acho que sua colocação é honesta e pura e vou trabalhar em cima disso. Marginal tem de ir para a cadeia, mas sem comida. Obrigado.
O SR. JORGE GOULARTE: A minha sugestão é um pouco diferente. Tenho sugerido, ao longo dos anos, as colônias penais agrícolas para apenados de grandes penas no sentido de que eles, que geralmente poderiam ter cursos de técnicas agrícolas, pudessem sustentar suas famílias em terras do Governo, nas penitenciárias agrícolas, retirando um pouco o gasto excessivo que a população arca com o sustento desses presidiários e de suas famílias, pois fica para a sociedade não apenas o presidiário, mas também a família sem ter quem a alimente e será mais um encargo para a sociedade. Por isso me solidarizo com esses policiais que se demitiram dos seus cargos em represália à ingerência indevida e à falta de consideração e de tato, no tratamento desses diretores que, repito, apesar das dificuldades enormes que possuem, ainda fazem seu trabalho de tentar recuperar apenados muitas vezes irrecuperáveis. E dizia ontem um diretor que ele tem para a penitenciária 4 agentes internos e 5 policiais militares externos. Mas para centenas de apenados isto realmente - é claro que é por turno - mas realmente, sem material, sem vencimentos razoáveis, pelo menos dignos e ainda são desautorizados nas suas funções. Realmente é isto o que me preocupa profundamente e aqui em Porto Alegre nós temos um exemplo do que ocorreu em julho com a fuga daqueles apenados, dos quais vários já partiram para outros lugares que não aqui na terra, e apenas um está foragido, por quê? Por que ficam confinados, sem um ideal e sem condições de sustentarem as suas famílias. Isto é que deveria ser pensado mais profundamente, senão poderia se criar mais Colônias Agrícolas para apenados que tivessem condições de se comprometer a produzir para o sustento próprio e da família, porque isto é algo que não se pode negar. A família também é um encargo que fica à sociedade com a prisão de um apenado. Por isso, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a minha solidariedade a esses diretores, esperando que o governo se conscientize de que a segurança em nosso Estado está em péssimas condições, porque nós não temos segurança para a população e não damos condições aos agentes de segurança de realizarem o seu trabalho na tentativa de recuperação dos apenados. Isso realmente chega às raias do absurdo, um Estado como o nosso chegar a uma situação tão deprimente, de um policial que é guarda de um presidiário, cuja despesa na alimentação deste presidiário é mais elevada do que o vencimento do próprio guarda! O agente penitenciário ganha muito menos do que a despesa que o Estado tem para alimentar cada presidiário. Por isso, a minha solidariedade, porque isso foi um gesto de protesto que deverá ficar marcante em nosso Rio Grande pela coragem que esses cidadãos tiveram de se rebelarem, não só contra os próprios vencimentos que recebem, mas pelo tratamento que receberam da Secretaria e órgãos competentes e as condições precárias que possuem para cuidar da população carcerária do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ia ocupar o tempo de Liderança para fazer uma crítica à administração Alceu Collares, mas tendo em vista que dos 13 Vereadores do PDT apenas 2 estão presentes, o Ver. Pedro Ruas e a Verª. Teresinha Irigaray, aliás, diga-se de passagem, é tão rara a presença deles aqui que nós temos que fazer justiça citando o nome deles. Atenção Anais! Às pessoas que forem ler os Anais da Casa no ano 2050: estão presentes, dos 13 Vereadores do PDT, apenas 2, Verª. Teresinha Irigaray e Ver. Pedro Ruas. Então, eu sou obrigado a mudar, vou deixar a crítica para amanhã. (Aparte inaudível.) Adianta, Vereador, não adianta convocar porque se não tem uma votação de interesse muito grande … (Aparte inaudível.) Ah, não! A funcionária Teresinha Casagrande merece uma medalha, porque essa sempre está presente. Também os Anais devem registrar: presença mais constante nesta Casa, do PDT: Teresinha Casagrande. Eu sou obrigado a me socorrer do jornal e vou deixar a crítica para quando houver Vereador do PDT aqui, que não vai ser fácil. Um dia eles aparecem.
Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho, com grande prazer, a esta tribuna, ocupando o tempo de Liderança, para saudar, em nome da nossa Bancada o PMDB, a posse, ontem, do Desembargador Osvaldo Peruffo e tenho certeza absoluta e já tenho o aceno positivo do Ver. Caio Lustosa, do Ver. Jorge Goularte do PL, do Ver. Aranha Filho do PFL, do Ver. Lauro Hagemann do PCB, dos Vers. Teresinha Irigaray e Pedro Ruas do PDT e Ver. Nilton Comin, aqui presente, já que estou falando em nome da Bancada. Eu tenho certeza que esta é a manifestação da Casa inteira.
Chega à Magistratura do Rio Grande do Sul um homem que ao longo de toda a sua vida honrou, mas honrou com “H” maiúsculo a Magistratura do Rio Grande do Sul. Osvaldo Peruffo que há muito tempo poderia ser desembargador do Tribunal de Alçada e que mantendo uma posição inflexível esperou até que por antigüidade chegasse a desembargador do Estado. E digo mais, só aceitou, porque vislumbra na nova Constituinte uma possibilidade de nós termos uma justiça mais justa e mais humana. Eu, em prestando essa homenagem ao desembargador Osvaldo Peruffo, leio e transcrevo para os Anais alguma das suas declarações: “Osvaldo Peruffo defendeu ontem que os juizes aceitem mais a crítica construtiva e que pratiquem a humildade, o que faz do Juiz um operário a serviço da justiça e não em um executivo impregnado de idéias e posições de poderes exorbitantes. A humildade forma o juiz e reforma as instituições humanas para o bem comum e realiza a justiça em todos os graus”. Considerado o líder intelectual de uma ala do judiciário que sempre condenou as mordomias, o nepotismo e privilégios do Poder Judiciário, Peruffo foi autor de recente e inédita iniciativa como magistrado e cidadão.
Não preciso me alongar mais, está aqui traçado o perfil da vida desse homem, vida conhecida por todos os seus colegas e advogados, por todos que conhecem a sua trajetória dentro da magistratura do Rio Grande do Sul. Fica esse registro de júbilo da Bancada do PMDB em saber que um homem desses assume a magistratura do Rio Grande, porque, em participando da nossa magistratura, Osvaldo Peruffo poderá modificar substancialmente a distribuição da justiça no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, Ver. Nilton Comin, Ver. Hermes Dutra, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Flávio Coulon, e principalmente estes últimos interessa-me que escutem uma idéia que não foi aproveitada nos dois últimos governos, em nível estadual, mas que muito bem poderia ser aproveitada agora, haja vista os exemplos de Chernobyl, o acidente do C-137, em Goiás, tipo o acidente da Vila Socó, em Cubatão, tipo o acidente com cargas tóxicas, o transporte com cargas tóxicas em nosso Estado, principalmente, o Pólo Petroquímico, o transporte com cargas tóxicas que envolvem armazenagem, o carregamento pelo Superporto de Rio Grande. Enfim, bem que poderíamos criar em nosso Estado a Secretaria da Proteção Ambiental, dividindo a saúde do meio ambiente, fazendo algo com que aquele Departamento da Indústria e Comércio, que libera plantas para o ingresso de novas indústrias, nos pólos industriais, passe para esta área de proteção ambiental. Algo, por exemplo, da saúde pudesse passar para Indústria e Comércio e Desenvolvimento e Obras. Apêndices de certas Secretarias poderiam fazer parte de um todo.
E, principalmente, nobre Ver. Caio Lustosa, ter uma política definida de uma das coisas mais graves que existem em nossa nação, mesmo tendo uma tênue idéia que poderia ser elaborada dentro desta Secretaria, como, por exemplo, o que existe em defesa civil, que podemos dizer que é zero. Ainda ontem o Ver. Hermes Dutra ocupava esta tribuna e dizia a mesma coisa. Em Porto Alegre inexistem planos de defesa civil. No Estado inexistem planos de prevenção, - e sempre isto nós sabemos, a Defesa Civil atua mais como bombeiro, apagando incêndios. Após acontecer um problema qualquer de cheia, de seca, de incêndio é que começam se movimentar no sentido de apagar incêndios - e me lembro muito bem o pseudo-acidente, onde houve um treinamento no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre quase que parou, mas que foram gastos na ocasião um milhão de cruzeiros e isso foi combatido por um monte de gente, menos preparada, que não sabia o que estava acontecendo, dizendo que queimaram dinheiro. Em termos de ensinamento didático o valor que teve aquele treinamento lá no Aeroporto Salgado Filho foi incalculável. Com aquilo se pode ver, por exemplo, que 10, 20 criaturas simplesmente com uma tarjeta na lapela dizia assim: “grande queimado”. Eles, simplesmente, todos com mercúrio cromo e com ataduras nas mãos, fazendo com que parecesse o mais real possível o acidente, estavam sendo empilhados na portaria do Pronto Socorro Municipal. E os atendentes sem saber o que fazer com eles, pegou todo mundo desprevenido. E o que é mais grave, na UTI do Pronto Socorro, só existem dois leitos para grandes queimados. Então nós vamos vivenciar um problema que pode acontecer, hoje, amanhã, depois.
Se acontece um incêndio em Porto Alegre, na Andradas, na Voluntários da Pátria, nós não sabemos o que podemos fazer. Mas se acontece um problema fora da cidade de Porto Alegre, a Secretaria de Proteção Ambiental está pronta para chegar, pronta para ser implantada com os recursos do Meio Ambiente que divide a Secretaria da Saúde e com apoio, tenho certeza, de todos os organismos formados, esses em que o Ver. Caio Lustosa tanto atua, como as nossas, do Ver. Nilton Comin. Temos certeza que daremos amplo apoio a uma idéia dessas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h13min.)
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